– Empresários em nome individual (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); As partes devem assegurar determinados requisitos e https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfA9wyCe90Jcx0wvcKY0IHyVuCdcQrlXp5FK8w-HKN6HimEmA/viewform